IPASGO tem 05 dias para fornecer ambulância a paciente em internação domiciliar


Idoso de Goiânia, acamado, acometido por sequelas de AVE e outras doenças, totalmente dependente de terceiros, internado em domicílio por 24h, usuário do plano de saúde IPASGO, desde 02.05.1967, necessitando de transporte adequado para realização de exames e consultas com médico especialista, teve pedido de fornecimento de ambulância negado pelo plano, sob argumento de que o serviço é disponibilizado pela empresa para pacientes em regime de internação domiciliar somente em situações de urgência e emergência para ida e retorno para Unidade Hospitalar, qualquer outra demanda eletiva como consultas médicas é de responsabilidade da família.


Inconformado com a situação, porque a internação domiciliar é substituta de uma internação hospitalar e nem todo procedimento como exames, consultas com médicos especialistas podem ser realizados no âmbito do atendimento assistencial domiciliar, resolveu impetrar mandado de segurança em face da negativa do presidente gestor do plano de saúde.


A medida liminar foi deferida pela Drª ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI, Juíza de Direito da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de Goiânia, Goiás, para determinar ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, assistência para transporte do Impetrante, mediante serviço de ambulância e quaisquer outros meios necessários ao deslocamento, conforme prescrito em receituário médico.


Ao proferir a decisão liminar a magistrada ponderou que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eventual cláusula contratual obstativa de tal direito deve ser considerada como abusiva.


Portanto, diante dos relatórios médicos prescrevendo a necessidade de Home Care diante do quadro clínico do paciente, bem como da vinculação das partes pela adesão ao plano de assistência, tem-se é obrigação do plano de saúde prover todos os meios necessários para que a parte autora seja capaz se locomover para fazer exames e frequentar consultas.


Atuou na causa o Dr. Sidnei Pedro Dias, advogado, especialista em direito da saúde.

Processo nº5202373.52.2020.8.09.0051. Veja a decisão na íntegra.

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